Uma nova agenda para o poder local

Poder Local para o Séc. XXI

 

Hoje em dia é relativamente unânime afirmar que existe um crescente descontentamento dos cidadãos com a democracia, traduzido em fenómenos de alheamento político, sentimento de falta de transparência no regime democrático e perda de confiança nos partidos políticos, nos órgãos de soberania e em quem exerce o poder. É verdade que, numa sociedade cada vez mais complexa, vários são os fatores que contribuem para essa situação. A JS não ignora o alheamento da população, principalmente dos mais jovens, em relação à política, aos políticos e aos partidos, mas queremos mudar a forma como o cidadão vê a política e também como a política se vê e fala de si mesma.

É num contexto de necessidade de desenvolver uma nova forma de estar e de fazer política que o poder local tem uma importância redobrada. Por ser a primeira linha de contacto direto entre eleitos e eleitores, é também o meio mais imediato de recuperar a frágil relação de confiança hoje existente. Transparência, incentivo à participação dos cidadãos e prestação de contas dos eleitos têm de ser três dos vetores fundamentais numa nova forma de exercer o poder público.

É também neste contexto que uma nova agenda para o poder local tem de ter em conta a utilização das novas tecnologias, num contexto de permanente modernização. Os novos tempos pedem que os debates, as intervenções, as decisões dos órgãos locais e, em geral, todo o tipo de documentos em que se traduz a atividade dos órgãos do poder local democrático sejam verdadeiramente públicos e acessíveis às populações.

Mais do que isso, a atual realidade exige que os serviços públicos sejam eficientes e acessíveis, que os procedimentos sejam desmaterializados e que os instrumentos de controlo do poder e de participação sejam novos, que permitam o pleno exercício de uma cidadania ativa, incentivando os cidadãos a apresentarem os seus contributos e as suas propostas e permitindo que estes decidam verdadeiramente sobre as opções que devem ser tomadas. Contudo, esses mecanismos devem ser complementares e não substitutos das instituições representativas, criando assim uma nova dinâmica política e uma renovada cultura democrática - mais próximas da sociedade civil e envolvendo diretamente os cidadãos, as associações e entidades locais.

Uma nova forma de exercer o poder local tem também de garantir que as competências são dadas a quem tem mais capacidade para as executar. Nesse sentido, a descentralização de competências do Estado central para os municípios e destes para as freguesias assume particular importância. Esta legitima-se no princípio da subsidiariedade, onde se sustenta que um determinado serviço público deve ser prestado pela entidade mais capaz, mais eficiente e mais próxima do cidadão, para que haja mais eficácia na gestão dos recursos, na configuração de oportunidades de geração de valor e riqueza e maior proximidade de escrutínio democrático face às decisões que importam às comunidades.

Só assim se garante que os municípios possam ter um papel crescente na promoção do seu desenvolvimento económico, social e territorial sendo, contudo, necessário que nunca seja posto em causa a natureza pública das políticas nem a universalidade e igualdade no acesso ao serviço público.

Um conjunto de propostas políticas que garantam o acima exposto são:

Elaboração de um índice de sustentabilidade ambiental municipal

A ser elaborado e publicitado anualmente por entidades independentes de reconhecida competência, colocando os municípios sob um maior escrutínio público e constituindo um incentivo para um maior investimento das autarquias nesta área;

Implementação de sistemas de gestão da qualidade

De forma a contar com procedimentos bem definidos e de acordo com as metodologias mais adequadas em todos os serviços da autarquia. A garantia da qualidade deve ser feita através da certificação por entidades externas, como é um exemplo a certificação ISO 9001, assegurando que os serviços funcionam de forma eficiente, célere e eficaz.

Cooperação com as comunidades de língua portuguesa

As autarquias deverão estabelecer parcerias com associações locais no sentido de criar programas específicos de valorização e aprofundamento dos laços que unem as comunidades de língua portuguesa no mundo, em particular a Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), reconhecendo no passaporte para a cidadania a participação dos jovens nestes programas;

Criação de um passaporte para a cidadania

Que valorize e reconheça o envolvimento dos jovens nas mais diversas formas de participação em organizações de caráter associativo, cooperativo e voluntário do município;

Projetos de voluntariado intergeracional

Envolvendo a comunidade escolar
e permitindo que pessoas já em idade não ativa acompanhem alunos das escolas básicas nos seus percursos habituais entre a casa e a escola, garantindo a sua segurança, ao mesmo tempo que se promove o desenvolvimento de laços interpessoais entre gerações mais velhas e mais novas;

Criação de critérios de apoio ao associativismo

Garantindo a existência de um regulamento geral, que clarifique critérios ligados à atividade regular das associações e estabeleça métricas de execução dos apoios, assegurando uma maior eficácia e transparência na atribuição de apoios diretos e indiretos;

Simplex autárquico

Aprofundar os processos de desmaterialização administrativa, apostando numa modernização dos serviços, designadamente através do recurso à informatização dos processos e à disponibilização de serviços recorrendo às novas tecnologias, obtendo assim ganhos diretos ao nível de custos, acessibilidade e eficiência. Idealmente, ao cidadão deve ser possível aceder à generalidade dos serviços, bem como executar todo o conjunto de responsabilidades para com a autarquia, através do seu telemóvel;

Realização de referendos locais

Consultando, periodicamente, os munícipes em questões de relevância como concessões de bens ou serviços públicos por longos períodos. Idealmente, a realização de referendos locais deverá fazer uso de mecanismos de voto digital;

Orçamentos Participativos Jovens Municipais

Reservando uma parcela do orçamento municipal para iniciativas discutidas e decididas pelos jovens do concelho, desejavelmente através do Conselho Municipal de Juventude, com base em propostas suas e incentivando a participação no processo de decisão local;

Transmissão das reuniões públicas dos órgãos autárquicos

Difusão das sessões de Câmara, de Assembleia Municipal e de Assembleia de Freguesia em direto, através do portal online da autarquia e das suas redes sociais, mantendo sempre um registo consultável dessas transmissões;

Criação de aplicações “O meu município” para telemóveis

Integração simplificada com os serviços e informações do portal online do município e adição de funções como a resolução de problemas em mobilidade, de que é exemplo a possibilidade de os cidadãos identificarem, num mapa, zonas que necessitem de intervenção dos serviços da autarquia;

Criação da figura do Provedor do Munícipe

Cidadão designado, em Assembleia Municipal, que assumirá a responsabilidade de garantir a defesa e a prossecução dos direitos, garantias e interesses legítimos dos munícipes, perante os órgãos e serviços municipais;

Rede wi-fi de acesso gratuito

Facilitando o uso das novas tecnologias e promovendo a utilização de espaços públicos. A colocação de uma rede Wi-Fi de acesso gratuito deve privilegiar os centros históricos, espaços públicos e equipamentos municipais;

Dinamização local do projeto parlamento dos jovens

Por ser um espaço de excelência na definição da consciência critica e capacidade de análise dos jovens, não só ao nível do Parlamento, como ao nível das escolas locais;

Sessões de simulação de Assembleias Municipais para jovens

Onde seja possível que os mais novos participem, como atores diretos, simulando a apresentação, discussão e votação das suas propostas, as quais poderão eventualmente ser aprofundadas e tidas em conta pelos órgãos oficiais da autarquia. As autarquias deverão atuar em estreita articulação com escolas e com o Conselho Municipal de Juventude na seleção dos jovens que experienciarão o papel de um deputado local, promovendo-se assim o interesse para a importância e para o trabalho que é desenvolvido ao nível dos órgãos do poder local democrático;

Planos municipais de juventude

Documentos que definam, para um determinado período de tempo, a estratégia do município na área das políticas da juventude, elaborados pelos responsáveis políticos em plena articulação com os Conselhos Municipais de Juventude;

Revisão da legislação que define os Conselhos Municipais de Juventude (CMJ)

Dando um novo enquadramento à lei que estabelece a obrigatoriedade de criação dos CMJ e o seu regime jurídico, enquanto órgão consultivo que colabora na definição e execução das políticas municipais de juventude, principalmente naquilo que diz respeito à forma de integração e participação das várias associações de jovens de cada concelho;

Manual de boas práticas para contratação pública

Que estabeleça procedimentos e condutas desejáveis para o estabelecimento de contratos públicos, sendo mais rigoroso e exigente do que a lei geral, limitando, por exemplo, as condições para contratação por ajuste direto;

Criação de um código de ética autárquico

Que vincule todos os autarcas eleitos em órgãos municipais ao cumprimento de princípios e regras que se coadunem com a sua atividade enquanto representantes da população;

Descentralização de competências municipais

Transferindo mais atribuições para as freguesias, fazendo uso da sua maior proximidade com as populações e da sua capacidade de conhecer mais de perto os problemas, numa lógica de descentralização e subsidiariedade, tendo em conta o melhor interesse dos cidadãos que procuram uma resposta ágil e adequada da administração pública;

Aumentar valências dos portais online do município

Portal que disponibilize todas as informações relevantes sobre o município, desde atividades culturais, desportivas e recreativas a todo o tipo de documentos relativos ao funcionamento dos executivos e sessões de Assembleia Municipal e de Freguesia, como convocatórias, atas e presenças, intervenções e sentido de voto dos vereadores e deputados municipais e de freguesia. Este portal deve ainda funcionar como “rotunda de informação” para os vários serviços disponibilizados pelo município;